1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2022
Autores: ZILDERLEI NUNES, DALVINA IZABEL, UBALDINO CARDOSO, WALTER JUNIOR
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Cria o Artigo 56-A à Lei Orgânica do Município de Caçu, Estado de Goiás, instituindo a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da programação incluída, por Emendas individuais do Poder Legislativo Municipal, ao Projeto de Lei que propõe o Orçamento Anual.
Obs.: Segunda Votacao
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Aprovada por unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2022
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso da área do lote nº 01 da Qd. "B", da AV-2 da matrícula nº 7.440, do Livro 2 do CRI local, para a empresa ACADEMIA PERFORMANCE DE CAÇU LTDA., e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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