1 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 633
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Altera o caput do Art. 64 e o § 1º do Art. 65-B, da Lei Municipal 993/1994 e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 632
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Dispõe sobre a doação para a Associação dos Municípios do Extremo Sudoeste Goiano – AMESGO, e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 636
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade às famílias do município, e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 637
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade às famílias do
município e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 641
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“Dispõe sobre autorização para isenção de juros e multa incidente sobre os débitos vencidos e não pagos, e dá outras providências.”
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Aprovada por unanimidade
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6 - Indicação nº 103 de 2025
Autor: DRA HORTÊNCIA
Número de Protocolo: 416
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Indica ao Poder Executivo, a compra de veículos ciclomotores de 50 cilindradas para os Agentes de Saúde.
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Matéria não votada
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7 - Indicação nº 152 de 2025
Autores: DRA HORTÊNCIA, CASSIANO LEMOS
Número de Protocolo: 687
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“Indica ao Poder Executivo, a construção da pavimentação asfáltica nos setores Vitória e Vitória 2.”
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Matéria não votada
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8 - Indicação nº 153 de 2025
Autores: JÚNIOR REZENDE, CASSIANO LEMOS
Número de Protocolo: 689
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“Indica ao Poder Executivo Municipal, a implantação de farmácia pública na ubs-Vale do Sol.”
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Matéria não votada
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9 - Indicação nº 154 de 2025
Autor: DRA HORTÊNCIA
Número de Protocolo: 696
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“Indica ao Poder Executivo, a instalação de uma academia ao ar livre na praça Paulo Cesar Junqueiroz (Praça da Peteca).”
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Matéria não votada
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10 - Indicação nº 155 de 2025
Autores: JÚNIOR REZENDE, RODOLFO ANCELMO
Número de Protocolo: 698
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“Indica ao Poder Executivo Municipal, a construção de uma varanda com pilares no Condomínio Social Rodolfo Marcelino Anselmo.”
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Matéria não votada
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