1 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
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Institui gratificação de função aos Conselheiros Tutelares do Município de Caçu/GO, e dá outras providências.
Obs.: SEGUNDA VOTAÇÃO.
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Aprovada por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
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Acresce ao Art. 7º da Lei Municipal nº 2227/19, de 13 de junho de 2019, o parágrafo único.
Obs.: SEGUNDA VOTAÇÃO.
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Aprovada por unanimidade
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3 - Emenda Aditiva nº 2 de 2023
Autores:
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Cria Parágrafo único ao Art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 12, de 31 de março de 2023.
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Aprovada por unanimidade
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023
Autor: DALVINA IZABEL
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Institui a Política de Atenção e Direitos à Pessoa Portadora de Síndrome da Fibromialgia e/ou Doenças Reumatológicas e cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia e ou Doenças Reumatológicas no Município de Caçu, e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de Área do lote nº 04-A, da Qd. 01, do Loteamento "Polo Empresarial Walter Guimarães do Nascimento - "VALTÃO", para a empresa DEPÓSITO DE FERRO E AÇO ARAÚJO EIRELI, que busca fixar sede definitiva neste Município, e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de Área do lote nº 09, da Qd. 02, do Loteamento "Polo Empresarial Walter Guimarães do Nascimento - "VALTÃO", para a empresa MARIA ELISA DE OLIVEIRA NUNES SILVA, que busca fixar sede definitiva neste Município, e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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