Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 4, de 18 de novembro de 2019)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 47 | ata_da_sessao_que_julgou_o_pdl_no_02-2019.pdf |
Ata da Sessão que votou no Projeto de Decreto Legislativo que aprova o Balanço das Contas de Governo de 2017.
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