Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/47/ata_da_sessao_que_julgou_o_pdl_no_02-2019.pdf da norma Decreto Legislativo nº 4, de 18 de novembro de 2019 (Decreto Legislativo nº 4, de 18 de novembro de 2019)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Ata da Sessão que votou no Projeto de Decreto Legislativo que aprova o Balanço das Contas de Governo de 2017.
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 4, de 18 de novembro de 2019