Autógrafo nº 112, de 25 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Autógrafo
Número
112
Ano
2019
Data
25/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza desafetação, desmembramento, permuta com dação em pagamento e formação de loteamento para construção de casas populares.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.304, de 26 de novembro de 2019
Anexos Norma Jurídica