Autógrafo nº 80, de 14 de outubro de 2019

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Autógrafo

Número

80

Ano

2019

Data

14/10/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

 

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos anexar avisos por escrito sobre crime de discriminação contra idosos.

Indexação

Observação

Assuntos


    Normas Relacionadas


     

    Anexos Norma Jurídica