Lei Ordinária nº 2.272, de 17 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2272
Ano
2019
Data
17/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de anexar aviso por escrito sobre o crime de discriminação contra idosos.
Indexação
Observação
Assuntos
- Assistência Social
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Anexos Norma Jurídica