Autógrafo nº 44, de 13 de junho de 2019

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Autógrafo

Número

44

Ano

2019

Data

13/06/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

28/05/2019

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

 

Ementa

Altera o Art. 23 da Lei nº 1843/2013, de 14 de junho de 2013, para dispor sobre a recondução dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.

Indexação

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