Autógrafo nº 19, de 08 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Autógrafo
Número
19
Ano
2019
Data
08/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/03/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza promover a alienação por doação de bem imóvel dominical, através de escritura pública OAB-Seção de Goiás (Subseção de Caçu)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.211, de 09 de abril de 2019
Anexos Norma Jurídica