Lei Ordinária nº 2.211, de 09 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2211
Ano
2019
Data
09/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza promover a alienação por doação de bem imóvel dominical, através de escritura pública OAB-Seção de Goiás (Subseção de Caçu)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Autógrafo nº 19, de 08 de abril de 2019
Anexos Norma Jurídica