Autógrafo nº 14, de 18 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Autógrafo
Número
14
Ano
2019
Data
18/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/03/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza regularizar posse exercida sobre imóvel urbano à Maria Martins Lima.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.206, de 21 de março de 2019
Anexos Norma Jurídica