Lei Ordinária nº 2.206, de 21 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2206
Ano
2019
Data
21/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza regularizar posse exercida sobre imóvel urbano à Maria Martins Lima.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Autógrafo nº 14, de 18 de março de 2019
Anexos Norma Jurídica