Autógrafo nº 13, de 18 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Autógrafo
Número
13
Ano
2019
Data
18/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a regularizar a posse exercida sobre imóvel urbano situado no "Loteamento Municipal", mediante a transferência do domínio do mesmo, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.205, de 21 de março de 2019
Anexos Norma Jurídica