Lei Ordinária nº 2.205, de 21 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2205
Ano
2019
Data
21/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza regularizar posse exercida sobre imóvel urbano ao Espólio de Jeová Neres de Oliveira.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Autógrafo nº 13, de 18 de março de 2019
Anexos Norma Jurídica