Lei Ordinária nº 2.202, de 21 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2202
Ano
2019
Data
21/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre autorização para desconto de 20% do valor da TLF de 2019.
Indexação
Taxa, Licença, Funcionamento, Comércio.
Observação
Assuntos
- Administrativo
- Tributos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Autógrafo nº 10, de 18 de março de 2019
Anexos Norma Jurídica