SAPL - Câmara Municipal de Caçu-GO

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Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 1.206, de 22 de dezembro de 1999

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.372, de 22 de dezembro de 2003

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.367, de 22 de dezembro de 2003

Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 1.373, de 22 de dezembro de 2003

Dispõe sobre revogação de Leis Municipais e dá outras providências.

GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam revogados os artigos 70 e 73 da Lei n.º 1373/03, o Capítulo IV da Lei 1206/99, as Lei 1367/03 e 1372/03, que institui o Código Municipal de Defesa do Meio Ambiente; Dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente, para a administração do uso dos recursos hídricos; Que altera os dispositivos da Lei Municipal 1.206/99; Que altera os dispositivos da Lei Municipal 1.107/97, respectivamente

Art. 70. (Revogado)

Art. 73. (Revogado)

CAPÍTULO IV
(Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

§ 5º (Revogado)

§ 6º (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 11 de agosto de 2005.

GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES

PREFEITO

Lei Ordinária nº 1.441, de 11 de agosto de 2005