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Lei Ordinária nº 1.344, de 25 de junho de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1344

2003

25 de Junho de 2003

Autoriza o Município de Caçu a firmar Convênios e os respectivos Termos Aditivos, se necessários, com UEG - Universidade Estadual de Goiás e dá outras providências.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.355, de 13 de outubro de 2003
Vigência a partir de 13 de Outubro de 2003.
Dada por Lei Ordinária nº 1.355, de 13 de outubro de 2003
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza o Município de Caçu a firmar Convênios e os respectivos Termos Aditivos, se necessários, com a UEG - Universidade Estadual de Goiás e dá outras providências.
    RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
      Art. 1º. 

      Fica o Município de Caçu, pelo seu representante legal, autorizado a firmar Convênio e respectivos termos aditivos, se necessários, com a UEG - Universidade Estadual de Goiás, como patrocinador das despesas com o transporte de seus professores, da cidade de Quirinópolis-GO até a cidade de Caçu-GO, para funcionamento da Unidade Universitária instalada nesta cidade. 

        § 1º 

        O patrocínio a que se refere ao "caput" deste artigo é o repasse à UEG - Universidade Estadual de Goiás, Unidade de Quirinópolis do valor gasto com o transporte dos professores, limitando até R$ 2.000,00 (dois mil reais), mensalmente, até o quinto dia do mês subsequente ao mês da realização do serviço. 

          § 2º 

          Poderá o Município em vez de efetuar o repasse do valor previsto no parágrafo anterior, optar por deixar à disposição da UEG - Universidade Estadual de Goiás, Unidade de Quirinópolis-Caçu, com despesas de combustível, manutenção e reparos por sua conta, o seguinte veículo: espécie, Pás/Microonib; combustível, diesel; marca/modelo, Imp/KIA Besta Est; ano de fabricação, 1997; modelo, 1998; cap/pot/cil, 12 pessoa/0065; categoria, Oficial; cor predominante, verde; chassi nº KNHTP7352V6352312; placa nº KDS 6083; Certificado de Propriedade nº 5185902686, em nome da Prefeitura Municipal de Caçu. 

            § 3º 

            Além do veículo constante do parágrafo anterior o Município deverá contratar, de comum acordo com a direção da UEG, um motorista que preencha os requisitos necessários e indispensáveis para a função, para ficar a disposição da UEG - Universidade Estadual de Goiás, no transporte de seus professores, que lecionam na Unidade Universitária instalada
            na cidade de Caçu-GO.

            Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.355, de 13 de outubro de 2003.
              Art. 2º. 

              As despesas decorrentes da presente lei, que couberem ao Município, correrão por conta das dotações próprias existentes no orçamento programa, devendo constar nos termos do convênio ou aditivos a rubrica, a atividade e o órgão próprio para lançamentos. 

                Art. 3º. 

                Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

                  Art. 4º. 

                  Revogam-se as disposições em contrário. 

                    PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 25 de junho de 2003. 

                     

                    RUI ALVES MARTINS

                    Prefeito Municipal