Parecer - Parecer Jurídico de 29/01/2024 por Atanael Anselmo de Sousa (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/01/2024
Autor
Atanael Anselmo de Sousa
Ementa
Indexação