Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
6
Data de Apresentação
15/12/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
6
Ano
2023
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
15/12/2023
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre alteração da tabela instituída pelo § 15º do Art. 42 da Lei Complementar n° 011/2023, de 21 de março de 2023 e dá outras providências.
Indexação
Observação