Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CCJR | Parecer | 03/03/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - RELATOR GERZIEL | parecer_ao_pdl_no_04-2020_-_ccjr.pdf |