Tramitações (Projeto Substitutivo nº 1 de 2025)
Total de Tramitações: 11
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 21/03/2025 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES | Parecer favorável da comissão |