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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 6
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Ofício Mensagem nº 023/2025 Ofício 17/03/2025 Chefe do Poder Executivo Municipal oficio_mensagem_no_023-25_-_pl23__assinadoregulamenta_a_concessao_da_gratificacao_por_encargo_de_funcao_prevista_na_lei_ordinaria_no_993-1994_e_da_outras_providencias_1.pdf
Ofício nº 086/2025 Ofício 20/03/2025 Chefe do Poder Executivo Municipal oficio_086-25_-_emenda_ao_plo_23-2025_2.pdf
Parecer Jurídico Parecer 24/03/2025 Atanael Anselmo de Sousa - OAB/GO nº 16226 camara_cacu_2025_-_parecer_juridico_no_27_2025_pl_23_2025_-_altera_993_94_gratificacoes.pdf
Ofício nº 103/2025 Ofício 26/03/2025 Chefe do Poder Executivo Municipal oficio_103-25_-_retirada_projeto_lei_23-25.pdf
Ofício nº 060/2025 Ofício 26/03/2025 André Luiz Olivera Camargos oficio_no_060.2025_assinado.pdf
Ofício nº 58/2025 Ofício 27/03/2025 André Luiz Oliveira Camargos oficio_no_58-2025_-_projeto_23_-_gratificacoes.pdf
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