Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2023)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 06/06/2023 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES | Parecer favorável da comissão |
| 31/05/2023 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 31/05/2023 | SECRETARIA GERAL - SGERAL | GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES | Proposição Encaminhada à Presidência |