Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 06/06/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/06/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Data Encaminhamento
07/06/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação