Autorias (Emenda Modificativa nº 3 de 2021)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| COSPU - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| COSPU - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo | Comissão | Sim |