Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2020)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PARECER FAVORÁVEL | Parecer | 14/08/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_ccj_projeto_31.pdf |
PARECER FAVORÁVEL | Parecer | 14/08/2020 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_financas_proj_31.pdf |