Parecer - PARECER FAVORÁVEL de 14/08/2020 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER FAVORÁVEL
Data
14/08/2020
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
PARECER FAVORÁVEL
Indexação
Texto Integral