Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER FAVORÁVEL | Parecer | 11/08/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_projeto_30_2020.pdf |
| PARECER FAVORÁVEL | Parecer | 12/08/2020 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_financas_proj_30.pdf |