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Parecer - PARECER FAVORÁVEL de 11/08/2020 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2020)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER FAVORÁVEL

Data

11/08/2020

Autor

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Ementa

PARECER FAVORÁVEL

Indexação

OpenAPI