Vinculos (OFC Nº 159/2025 - Ofício)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 16/04/2025 |
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025 - “Regulamenta a concessão da Gratificação por Encargo de FUNÇÃO prevista na Lei Ordinária nº 993/1994 e dá outras providências”.
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