Lei Ordinária nº 2.016, de 24 de novembro de 2015

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer alienação, por doação, com encargos, à Associação de Carreteiros do Extremo Sudoeste Goiano – ACESG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 18.128.580/0001-62, com sede à Rua Antônio Jacinto da Silva, nº 1.083, Setor São Paulo, Caçu/GO, de parte ideal de imóvel urbano de propriedade do Município, assim caracterizada no anexo Memorial Descritivo de Área:

“Matrícula 2.991 – Área de 9.708,27m2 (nove mil setecentos e oito metros e vinte e sete decímetros quadrados), situada dentro de uma área maior de 26,45767ha, de propriedade da Prefeitura Municipal de Caçu, dentro do perímetro urbano, com as seguintes descrições: Inicia-se no vértice de coordenadas N 7.945.939,1072m e E 486.505.0803m, situado no limite da Rua Lázaro de Souza – (antiga CAW -03); daí, confrontando com a referida rua no azimute de 130º08’58,5” e distância de 1056,337m, até o vértice de coordenadas N 7.945.871.188m e E 486.585,596m; deste, segue com azimute de 248º37’44,2” e distância de 209,705m, confrontando neste trecho com área de Aparecido Barrinha, até o vértice de coordenadas N 7.945.794,770m e E 486.396,310m; deste, segue com azimute de 38º29’24,4” e distância de 184,406m, confrontando neste trecho com área remanescente da Prefeitura Municipal de Caçu e a área cedida a Schimid e Filhos Ltda, até o vértice de coordenadas N 7.945.939,1072m E 486.505,0803m, ponto de partida desta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de BASE calculada por “posicionamento por ponto preciso” de coordenadas E 486.303.302m e N 7.945.911,586m, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51º WGr, tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.”