SAPL - Câmara Municipal de Caçu-GO

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.562, de 08 de dezembro de 2023

Vigência entre 15 de Maio de 2023 e 7 de Dezembro de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 2.503, de 15 de maio de 2023

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de Área do lote nº 04-A, da Qd. 01, do Loteamento “Polo Empresarial Walter Guimarães do Nascimento – “VALTÃO”, para a empresa DEPÓSITO DE FERRO E AÇO ARAÚJO EIRELI, que busca fixar sede definitiva neste Município, e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer Concessão de Direito Real de Uso de Área do lote nº 04-A, da Quadra nº 01, do Loteamento “Polo Empresarial Walter Guimarães do Nascimento – “VALTÃO”, para a empresa Depósito de Ferro e Aço Araújo Eireli, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.697.642/0001-31, com sede na Rua Quinze, nº 38. Qd. 82 L. 18, centro, CEP Nº 75830-122, Mineiros/GO, representada pela sua titular Jane Carla Silva Araújo, brasileira, solteira, empresária, portadora da Cédula de Identidade nº 3264595-DGPC/GO e do CPF/MF nº 801.897.681-34, residente e domiciliada na Rua Elviro Olinto de Rezende, snº Qd. 09 L. 17, Setor Cruvinel, CEP Nº 75830-112, Mineiros/GO., referente ao lote:

I –

lote nº 04-A, da Q. 01, com a área de 1.037,50m2 (um mil, trinta e sete metros e cinquenta decímetros quadrados) com as seguintes descrições perimétricas: frente: 25,00m para a Rua Lázaro Ludgero de Souza (CAW-03) e chanfro de 07,07m para a Rua Guilherme Guimarães dos Santos; fundo: 30,00m para o lote nº 04-B; lateral direita: 30,00m para a Rua Guilherme Guimarães dos Santos; lateral esquerda: 30,00m e azimute de 41º04’30” para o lote nº 03, pertencente a uma área maior, objeto da matrícula nº 8.808, do Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis local.

Art. 2º.

A área urbanizada objeto da presente concessão de direito real de uso, para fins legais, é avaliada em R$20.750,00 (vinte mil, setecentos e cinquenta reais) e será destinado à instalação da sede da empresa concessionária, que tem como atividade principal: “comércio varejista de ferragens e ferramentas; comércio varejista de tintas e materiais para pintura; e, comércio varejista de materiais de construção em geral”.

Art. 3º.

A concessão de direito real de uso da área de que trata o artigo 1º desta Lei será formalizada através de contrato administrativo ou de escritura pública, mediante apresentação do cronograma de construção e desenvolvimento da atividade, devidamente instruído com os seguintes documentos:

I –

comprovação de regular personalidade jurídica;

II –

última declaração de imposto de renda, para fins de comprovação da capacidade financeira e econômica;

III –

prova de quitação com a fiscalização federal, estadual, municipal, previdenciário e outros órgãos de administração pública;

IV –

certidões negativas de protestos de títulos;

V –

certidões de distribuição de ações judiciais da sede da empresa;

VI –

planta do imóvel a ser construído;

VII –

declarar, por escrito, estar de acordo com os encargos e demais condições estabelecidas nesta Lei, em especial com a legislação ambiental.

Art. 4º.

A concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta Lei é pelo período de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do contrato administrativo ou equivalente escritura pública.

Art. 5º.

A concessionária assume os seguintes encargos, os quais, obrigatoriamente, deverão constar no instrumento de formalização de concessão:

I –

iniciar sua construção até 30 (trinta) dias após firmar o contrato de concessão da área e expedição do competente alvará de construção, e concluí-la no prazo improrrogável de 01 (um) ano, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção de benfeitorias;

II –

dar início a atividade até 30 (trinta) dias após o término da obra, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção de benfeitorias;

III –

utilizar o imóvel exclusivamente para o fim descrito no artigo 2º desta Lei, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção de benfeitorias;

IV –

a mão-de-obra na construção e no desenvolver da atividade, a ser empregada deverá ser de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de operários residentes neste município, exceto as funções especializadas;

V –

cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de direito real de uso ou de revogação da escritura pública, as normas ambientais, tributárias, empresariais, trabalhista e outras em vigor, relacionadas ao ramo de atividade da beneficiária, e os encargos elencados no inciso VI deste artigo;

VI –

a partir da instalação da beneficiária no imóvel concedido, assumir a responsabilidade de:

no 1º ano de atividades, obter faturamento superior a R$20.000,00 (vinte mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 02 (dois) funcionários;

no 2º ano de atividades, obter faturamento superior a R$30.000,00 (trinta mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 03 (três) funcionários;

no 3º ano de atividades, obter faturamento superior a R$60.000,00 (sessenta mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 04 (quatro) funcionários;

nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá liberdade no aumento do faturamento e geração de empregos, respeitando os valores e quantidades mínimos exigidos na alínea “c” deste inciso;

VII –

o imóvel reverterá ao patrimônio municipal se a concessionária, durante o prazo de 10 (dez) anos, suspender suas atividades por mais de 06 (seis) meses, consecutivos ou não, sem direito a qualquer tipo de indenização e retenção de benfeitorias.

Parágrafo único

Constarão no instrumento de formalização da concessão, as penalidades para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos estabelecidos nesta Lei.

Art. 6º.

A empresa deverá comprovar ao Poder Executivo Municipal, por meio de demonstrativos contábeis, relatórios trabalhistas e demais documentos pertinentes, o atendimento do previsto nos incisos V e VI do artigo 5º desta Lei.

Parágrafo único

A comprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser feita anualmente, enquanto durar a vigência da Concessão de Direito Real de Uso.

Art. 7º.

Após 10 (dez) anos de atividade no imóvel recebido em concessão do direito real de uso, e comprovados pelo beneficiário o cumprimento dos encargos e prazos previstos no artigo 5º desta Lei e a manutenção da empresa em atividade, o Poder Executivo Municipal ficará autorizado a realizar a doação desse imóvel à empresa concessionária, com a condição de ser mantida a sua destinação como previsto no Art. 2º desta Lei.

Art. 8º.

Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.

Art. 9º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 10.

A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, em 15 de maio de 2023.

ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal