Lei Ordinária nº 2.562, de 08 de dezembro de 2023
Altera Parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.503, de 15 de maio de 2023
“Alteram as redações da ementa e do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.503, de 15 de maio de 2023, passando a vigorar da seguinte forma:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Dirieto Real de Uso de Área do lote nº 04-A, da Qd. 01, do Loteamento “Polo Empresarial Walter Guimarães do Nascimento – “WALTÃO”, para a empresa Jane Carla Silva Araújo Ltda.” e dá outras providências.”
Art. 1º.
Fica alterada a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.503, de 15 de maio de 2023, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a faze Concessão de Direito Real de Uso de Área do lote nº 04-A, da Quadra nº 01, do Loteamento “Polo Empresarial Walter Guimarães do Nascimento – “WALTÃO”, para a empresa Jane Carla Silva Araújo Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 52.311.715/0001-69, com sede na Rua Manoel Franco, nº 493, Loteamento Municipal, CEP nº 75813-000, Caçu/GO, representada pela sua titular Jane Carla Silva Araújo, brasileira, solteira, empresária, portadora da Cédula de Identidade nº 3264595 - DGPC/GO e do CPF/MF nº 801.897.681-34, residente e domiciliada na Rua Elviro Olinto de Rezende, s/nº, Qd. 09 L. 17, Setor Cruvinel, CEP nº 75.830-112, Mineiros/GO., referente ao lote:
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.