SAPL - Câmara Municipal de Caçu-GO

a A

Altera Parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 1.835, de 15 de maio de 2013

Norma correlata Autógrafo nº 17, de 08 de abril de 2019

Altera a Lei Municipal nº 1835/13, de 15 de maio de 2013 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA, e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:

Art. 1º.

Fica alterada a redação da letra "b", do inciso I, do Art. 25 da Lei Municipal nº 1835/13, de 15 de maio de 2013, que passa a vigorar da seguinte forma:

Art. 25..................................................................................................................................................................
I...............................................................................................................................................................................

b) estar enquadrado no contingente das famílias vulnerabilizadas pela pobreza deste município, cuja renda mensal per capita seja inferior a 1 (um) salário mínimo;

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de abril de 2019.

ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal

Lei Ordinária nº 2.209, de 09 de abril de 2019