SAPL - Câmara Municipal de Caçu-GO

a A

Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 23, de 20 de fevereiro de 2025

Revoga integralmente o(a) Resolução nº 2, de 14 de fevereiro de 2017

Vigência entre 4 de Novembro de 2021 e 19 de Fevereiro de 2025.
Dada por Resolução nº 7, de 04 de novembro de 2021

Dispõe sobre a concessão de diárias destinadas a viagens de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Caçu.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte:

R E S O L U Ç Ã O:

Art. 1º.

Fica a Câmara Municipal de Caçu, autorizada a conceder aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo, dárias destinadas à cobertura das despesas de viagens a serviço de interesse público e da municipalidade, desde que comprovada as suas necessidades.

Art. 2º.

As despesas aludidas no artigo anterior referem-se a hospedagem, alimentação, combustível e passagem, durante a viagem e permanência no local de destino.

Art. 3º.

As viagens realizadas a serviço do Legislativo Municipal deverão ser primeiramente requisitadas, devendo mencionar a quantidade de diárias e após analisadas, autorizadas formalizando ato normativo do Presidente da Câmara, encaminhando à Tesouraria para proceder a liberação prévia do numerário.

Art. 4º.

As diárias referidas no artigo 1º desta Resolução têm os seus valores diferenciados, fixados em valores reais, mediante o disposto nas letras “A”, “B”, “C”, “D” e “E” dos quadros abaixo, nas seguintes importâncias:

I –

Viagem para Goiânia-GO/Uberlândia-MG;

*LETRAS*	A	B	C	D	E
ALIMENTAÇÃO	R$ 110,00	---	R$ 110,00	R$ 110,00	R$ 110,00
TRANSPORTE	---	R$ 430,00	R$ 430,00		R$ 430,00
PERNOITE	---	---	---	R$ 227,00	R$ 227,00
TOTAIS	R$ 110,00	R$ 430,00	R$ 540,00	R$ 337,00	R$ 767,00

II –

Viagem para Brasília-DF/Barretos-SP;

*LETRAS*	A	B	C	D	E
ALIMENTAÇÃO	R$ 130,00	---	R$ 130,00	R$ 130,00	R$ 130,00
TRANSPORTE	---	R$ 730,00	R$ 730,00		R$ 730,00
PERNOITE	---	---	---	R$ 275,00	R$ 275,00
TOTAIS	R$ 130,00	R$ 730,00	R$ 860,00	R$ 405,00	R$ 1.135,00

III –

Viagem para Rio Verde-GO/Jataí-GO/Quirinópolis-GO/São Simão-GO;

*LETRAS*	A	B	C	D	E
ALIMENTAÇÃO	R$ 85,00	---	R$ 85,00	R$ 85,00	R$ 85,00
TRANSPORTE	---	R$ 205,00	R$ 205,00		R$ 205,00
PERNOITE	---	---	---	R$ 155,00	R$ 155,00
TOTAIS	R$ 85,00	R$ 205,00	R$ 290,00	R$ 240,00	R$ 445,00

IV –

Viagem para Mineiros-GO/Ituiutaba-MG;

*LETRAS*	A	B	C	D	E
ALIMENTAÇÃO	R$ 95,00	---	R$ 95,00	R$ 95,00	R$ 95,00
TRANSPORTE	---	R$ 290,00	R$ 290,00		R$ 290,00
PERNOITE	---	---	---	R$ 180,00	R$ 180,00
TOTAIS	R$ 95,00	R$ 290,00	R$ 385,00	R$ 275,00	R$ 565,00

Parágrafo único

Nas viagens para cidades com distâncias e características semelhantes às disposições aos incisos deste artigo, serão liberados os mesmos valores.

Art. 5º.

O ato de concessão e liberação dos valores de diárias estabelecidos nesta Resolução condiciona o solicitante a proceder da seguinte forma:

I –

preencher preliminarmente Formulário de Requisição de Diárias (FRD), conforme Anexo I;

II –

preencher posteriormente Relatório de Despesa de Viagem (RDV), especificando suscintamente os gastos realizados e atividades desenvolvidas, conforme Anexo II.

Art. 6º.

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Resolução nº 02, de 14 de março de 2017.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 14 dias do mês de março de 2017.

Vereador ALEX PARREIRA BORGES
Presidente

Vereadora DALVINA IZABEL ALVES DE ARAÚJO GUIMARÃES
1º Secretário

Anexo I

FORMULÁRIO DE REQUISIÇÃO DE DIÁRIAS - FRD

I – D A D O S D O S E R V I D O R / V E R E A D O R

NOME:

CPF:

DATA NASC:_______/________/__________ TELEFONE:

END.: Nº: BAIRRO:

( ) VEREADOR(A) ( ) SERVIDOR(A)

CARGO/FUNÇÃO:

Data:________/________ / 20_______

Assinatura do Beneficiário:

II – I N F O R M A Ç Õ E S D A V I A G E M

COBRIR DESPESA(S) COM: ( ) ALIMENTAÇÃO ( ) TRANSPORTE ( ) PERNOITE

PERÍODO AFASTAMENTO

(ROTEIRO/ITINERÁRIO):

OO R I G E M			DD E S T I N O
DIA/MÊS	HHORA SAÍDA	C I D A D E		DIA/MÊS	HHORA CCHEGADA
DIA/MÊS	HHORA SAÍDA	DDE:	PPARA:	DIA/MÊS	HHORA CCHEGADA

MEIO DE TRANSPORTE/IDA: ( ) CARRO OFICIAL ( ) CARRO PRÓPRIO ( ) ÔNIBUS (de linha)

( ) OUTROS (a especificar)___________________________________________________________________

MEIO DE TRANSPORTE/VOLTA: ( ) CARRO OFICIAL ( ) CARRO PRÓPRIO ( ) ÔNIBUS (de linha)

( ) OUTROS (a especificar)_________________________________________________________________

JUSTIFICATIVA DA VIAGEM:

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

III – A U T O R I Z A Ç Ã O D E D E S P E S A

( ) DEFERIDO ( ) DEFERIDO C/ RESTRIÇÕES ( ) INDEFERIDO

JUSTIFICATIVA: (caso de deferimento com restrições ou indeferimento):
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PORTARIA Nº______/20_____ Caçu/GO, ________de ____________________de 20______

Em cumprimento ao disposto no art. 4º, Item _____, Letra(s)__________ da Resolução nº ...../...., de ... de .......... de 20....., autorizo o deslocamento/afastamento do(a) Servidor(a) e ou Vereador(a) acima, concedendo-lhe __________ (________________) diária(s) correspondente(s), conforme solicitação neste formulário, no valor de R$____________________ (______________________________________________________________________).

Encaminhe-se à Tesouraria para liberação do numerário.

_________________________________________________________

ASSINATURA VEREADOR/PRESIDENTE

Anexo II

RELATÓRIO DE DESPESA DE VIAGEM - RDV