Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2021 em 44ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Caçu/GO; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdências complementar, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
SEGUNDA VOTAÇÃO