Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Resolução nº 8 de 2024 em 47ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 8 de 2024
Altera o Art. 42 e cria a Alínea “m” ao Inciso XIII do Art. 31 e o Art. 63-A e 63-B, da Resolução nº 05, de 16 de novembro de 2006.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação