Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024 em 13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024
“Dispõe sobre autorização para isenção de multa e juros incididos no IPTU/ITU, no ISSQN estimado e eletrônico, na Taxa de Licença para Localização –
TLF e na Taxa de Vigilância Sanitária – TVS, de débitos vencidos e não pagos, deste e de exercícios anteriores e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação