Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024 em 13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024
Altera o artigo 7º da Lei nº 2.575/2023 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação