Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda Modificativa nº 13 de 2023 em 16ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (16ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Modificativa nº 13 de 2023
Altera a redação do § 2° do Art. 28" criado pelo Projeto de Lei Ordinária nº 84/2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação