Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda Aditiva nº 14 de 2023 em 47ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Aditiva nº 14 de 2023
Cria o Inciso VIII do Art. 5º do Projeto de Lei acima identificado.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação