Ordem do Dia/Expediente: 12 - Emenda Aditiva nº 12 de 2023 em 44ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Emenda Aditiva nº 12 de 2023

Cria o Inciso VIII do Art. 5° do Projeto de Lei Ordinária n° 73/2023.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação