Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023 em 13ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (13ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023
Altera as redações: do artigo 1º e inciso e do artigo 2º, da Lei n° 2.227/19, de 13 de junho de 2019 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação