Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023 em 9ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (9ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023
Altera o caput e acrescenta dispositivos ao art. 53 da Lei Municipal nº 993/94, de 27 de janeiro de 1994.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação