1 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso da Área Verde da quadra nº 01, do Loteamento denominado "Conjunto Habitacional "Alto Paraíso", para o SINDICATO RURAL DE CAÇU, e dá outras providências.
Obs.: Segunda Votação
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Aprovada por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2023
Autor: KAKÁ FERRAZ
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Dá nome de "Maria Guimarães do Nascimento" à Avenida Rio Claro, desta Cidade, e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2023
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
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Acresce o número de vagas dos cargos criados pela Lei Municipal nº 1.301, de 02 de abril de 2002 e alterados pela Lei Municipal nº 1.391/04, de 15 de junho de 2004 e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023
Autor: ORLANDO OLIVEIRA
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Altera o caput e acrescenta dispositivos ao art. 53 da Lei Municipal nº 993/94, de 27 de janeiro de 1994.
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Aprovada por unanimidade
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5 - Projeto de Resolução nº 8 de 2023
Autores:
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Altera a Resolução nº 05, de 16 de novembro de 2006 (Regimento Interno).
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Aprovada por unanimidade
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