Ordem do Dia/Expediente: 4 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2022 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2022

Cria o Artigo 56-A à Lei Orgânica do Município de Caçu, Estado de Goiás, instituindo a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da programação incluída, por Emendas individuais do Poder Legislativo Municipal, ao Projeto de Lei que propõe o Orçamento Anual.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação