Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026 em 20ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026
“Institui o Programa de Desenvolvimento Econômico de Caçu, com a finalidade de atração de empreendimentos em energia por fonte renovável pela
concessão de benefício fiscal e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação