Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026 em 15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026
“Dispõe sobre a obrigatoriedade ao Poder Executivo dar publicidade anual, nos meios oficiais de publicação e no sítio eletrônico da Prefeitura, à
aplicação das Emendas Parlamentares recebidas pelo Município de Caçu.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação