Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 em 15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026
Altera a Lei Municipal nº 2.607, de 13 de agosto de 2024, para revogar o artigo 5º e adequar a redação do artigo 2º, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação